Desinteligências ao mais alto nível

A concentração de poderes no Estado expressa através da maioria absoluta das intenções de voto num único partido, pode ser benéfica sempre que se pretendem impor medidas ou levar à prática reformas estruturantes que de outra forma não seria possível, por falta de consensos de entre as restantes forças politico-partidárias.

Mas, a concentração de poderes também tem o seu lado negativo, que é precisamente a tentação de extrapolar esses mesmos poderes para além da esfera de competências do órgão do Estado que representa o Poder Executivo.

Por um lado, pretende o actual governo a “funcionalização” do poder judicial ao tentar integrar os juízes e os magistrados do Ministério Público no regime geral de progressão de carreiras da função pública, sob tutela do poder político, o que, até ao momento, era da competência do Conselho Superior da Magistratura, órgão independente do poder político. Encontramo-nos, pois, na iminência de poder haver lugar a uma sublevação por parte da magistratura do Ministério Público e por acréscimo da própria magistratura judicial, uma vez que este diploma aprovado em Assembleia (unicamente com os votos favoráveis da maioria socialista), mas ainda não promulgado, põe em causa a independência dos juízes face ao poder político.
A configuração de um cenário desta natureza poderia legitimar uma tomada de posição por parte do Presidente da República, no sentido da dissolução do presente executivo, ou, eventualmente, forçar a demissão do actual Primeiro-Ministro, exigindo-se a sua substituição.

Por outro lado, começa a ser bastante criticável e eticamente passível de contestação que um ex-candidato à presidência da República se tenha arrogado poderes de alto comissário para a política externa nacional, colocando-se a ele próprio e à sua Fundação ao serviço da representação do Estado português, no que se refere ao dossier das negociações levadas a cabo em três vertentes distintas: entre o presidente da Venezuela e a Galp Energia, entre o presidente da Venezuela e a comunidade luso-venezuelana e entre o presidente da Venezuela e o rei de Espanha mais o clube dos empresários de Madrid. O referido dossier negocial teve a chancela da intermediação do Dr. Mário Soares que Portugal agradece. Mas os cidadãos portugueses agradecem igualmente ao Dr. Mário Soares que dê por terminados os seus serviços de “consultadoria diplomática”, uma vez que é ao tecnocrata, Prof. Cavaco Silva, eleito democraticamente o mais alto magistrado da nação, que compete representar o país, interna e externamente, de acordo com os poderes que lhe foram conferidos por sufrágio universal.

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O Quiproquo das escutas telefónicas

Considero um atentado directo à inteligência do Sr. Procurador-Geral da República, à inteligência dos cidadãos em geral e à dos cidadãos mais esclarecidos em particular, a solução que foi encontrada pelo Dr. Jorge Coelho para justificar as afirmações menos politicamente correctas da entrevista dada pelo senhor procurador ao semanário Sol.
A simples cogitação de que possam ser efectuadas escutas telefónicas a altos magistrados da nação através da mera aquisição, por um qualquer cidadão, de um equipamento que possua propriedades para o efeito, parece-me uma razão bastante parca, sem substância do ponto de vista argumentativo, que já não convence ninguém.
Criticar as afirmações proferidas pelo senhor procurador é uma forma de perseguição política, aliás como aconteceu com o anterior procurador, Dr. Souto Moura, cujos ataques à sua conduta profissional pelo poder político instalado, só serviram para fazer correr rios de tinta, na medida em que pontuou o bom senso do presidente da república e o apoio incondicional que lhe foi dado pela grande maioria dos cidadãos que nele depositavam a sua confiança.
Mas voltando às dúvidas bastante pertinentes do senhor procurador, sobre se está ou não a ser “escutado”, e que tanto incomodaram os políticos profissionais deste país, elas não são mais do que a constatação de uma realidade que está hoje em cima da mesa e que diz respeito ao novo modelo securitário que foi criado durante a presente legislatura, no âmbito da reforma do sistema de Segurança Interna e que sai fora da alçada dos órgãos institucionais do Estado que habitualmente tutelam essa área de competência, tendo passado a sua direcção a ser assegurada directamente pelo gabinete do senhor primeiro-ministro, portanto fora da área do quadro jurídico institucional previsto no âmbito do funcionamento do Estado de direito.
Tem, deste modo, fundamento a existência de uma tentativa de “dissecação” ou esvaziamento de poderes de um órgão do Estado, constitucionalmente autónomo dos restantes órgãos do poder central, e, objectivamente, o garante da legalidade democrática da função jurisdicional.
A mudança em Portugal com vista à instauração de um regime democrático pleno que não se esgota no actual modelo de democracia parlamentar, predestinada ao fracasso pelo cada vez mais ineficaz combate às vicissitudes de uma sociedade descaracterizada e egocêntrica, é hoje um dado adquirido, sendo disso prova inegável a boa receptividade que forças políticas extra-partidárias têm vindo a usufruir por parte dos cidadãos eleitores, nos recentes actos eleitorais.

Pareceres jurídicos

Chegou-me aos ouvidos através de um amigo que as sociedades de advogados são agora mais criteriosas na selecção das causas que aceitam defender, uma vez que se encontram a trabalhar quase em exclusivo para os vários organismos públicos que integram os diferentes ministérios.
O exercício do Direito está , pois, neste momento, a viver um período de “vacas gordas”, dada a profusão de pedidos de pareceres jurídicos que de repente invadiu os gabinetes dos nossos ilustres causídicos.
Assuntos de resolução morosa, que envolvam fartos expedientes processuais, diligências que requeiram o dispêndio de um maior número de horas para além do tempo aceitável, são tudo razões que servem de argumento para “mandar um cliente às urtigas”, mesmo que em tempo de vacas magras, ele tenha contribuído para manter de pé o seu “estabelecimento”, num quadro de concorrência intestina, no mercado saturado dos “técnicos do Direito”.
Os advogados estão efectivamente a transformar-se na classe profissional dos mercenários, em que são movimentadas elevadas somas de capital em troca da “venda” de pareceres jurídicos que, “por dá cá aquela palha”, são solicitados de uma forma indiscriminada, sem qualquer critério de grau de exigência ou prescindibilidade.
Só espero é que não tenha sido encontrada mais uma forma camuflada de financiamento partidário, em alternativa à recorrente (e cada vez mais identificada) approach às grandes empresas ligadas ao sector da construção civil, cujas contrapartidas exigidas têm sempre por base acautelar os direitos de preferência do sector corporativo, dando assim consistência a todos os “ismos” que se possa imaginar e que traduzem uma certa forma transgressora de fazer e de estar na política.
A mesma opinião, é expressa pelo autor do blogue Boca de Incêndio, talvez de uma forma um pouco menos ortodoxa, mas que deriva das legítimas preocupações dos cidadãos em geral e dos que se sentem visados em particular, e que se entende por todos os profissionais do Direito, ilustres desconhecidos deste mundo equívoco da advocacia.